CCJ da Alep aprova projeto para desestatização da Celepar e criação de conselho digital

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o projeto de lei 661/2024, que autoriza a desestatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação. O relator, deputado Hussein Bakri (PSD), teve seu parecer aprovado pela maioria dos membros da comissão.

Contrários à proposta, os deputados Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT) votaram contra o projeto. Na Comissão de Finanças, a deputada Ana Júlia (PT) solicitou vistas, adiando a análise para a próxima segunda-feira (11).

Mudanças Propostas

Segundo o governo, a desestatização visa tornar a gestão da Celepar mais dinâmica, promovendo a inovação e criando oportunidades de emprego qualificado no estado. O projeto estabelece que a sede da companhia e suas principais infraestruturas de dados permanecerão no Paraná por pelo menos dez anos. O Estado também deterá uma ação preferencial de classe especial, conferindo direitos específicos na governança da empresa.

O governo assegura que a desestatização não afetará a política de dados dos cidadãos, que continuarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei Federal 13.709/2018).

Criação do Conselho de Governança Digital

Outro ponto central do projeto é a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, com a missão de coordenar e implementar políticas e normas de governança em tecnologia. Entre suas atribuições, estão a definição da Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial e o gerenciamento dos riscos e recursos orçamentários em tecnologia.

Notas de estudantes, histórico médico, infrações de trânsito e informações fiscais continuarão sob a proteção da empresa, segundo o governo, e os serviços estaduais permanecerão gratuitos, conforme determinado pelo Estado.